Aviso Legal — Egidio
De acordo com a lei francesa n.º 2004-575 de 21 de junho de 2004 para a Confiança na Economia Digital (LCEN), este Aviso Legal é fornecido aos usuários do aplicativo Egidio, publicado a partir da França.
1. Editor do aplicativo
O aplicativo Egidio é publicado por:
Gilles FABER, autônomo francês (micro-entreprise), atuando sob o nome "The Pistachio Lab".
- Registro: R.C.S. Estrasburgo, França, N.º 105 960 389 (registrado em 22/06/2026)
- Email: contact@egidio.app
2. Diretor de publicação
O diretor de publicação é Gilles FABER, na qualidade de editor.
3. Hospedagem
Site de documentos legais (política de privacidade, termos de uso, este aviso): hospedado pela Cloudflare, Inc., 101 Townsend St, San Francisco, CA 94107, EUA (Cloudflare Pages).
Distribuição do aplicativo: o aplicativo é distribuído via Google Play, operado pela Google Ireland Limited, Gordon House, Barrow Street, Dublin 4, Irlanda.
4. Propriedade intelectual
Todos os elementos que compõem o aplicativo Egidio — código, motor de detecção, banco de dados de assinaturas, interface, identidade visual, marcas, textos e logotipos — são protegidos pela legislação de propriedade intelectual e permanecem propriedade exclusiva do editor ou de seus licenciantes.
Qualquer reprodução, representação, modificação, extração ou exploração, total ou parcial, sem a autorização prévia e escrita do editor é proibida e pode constituir infração conforme a legislação aplicável.
5. Dados pessoais
O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade do aplicativo, acessível nas configurações do app e online. Dependendo de onde você reside, você pode ter direitos de acesso, retificação, exclusão, oposição e portabilidade, exercíveis conforme detalhado nessa política.
Residentes da UE/EEE também podem registrar uma reclamação junto à autoridade francesa de proteção de dados, a CNIL — cnil.fr — ou sua própria autoridade nacional. No Brasil, questões relacionadas à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) podem ser dirigidas à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) — gov.br/anpd.
6. Informações regulatórias regionais
O Egidio é publicado a partir da França, mas é usado em todo o mundo. A seguir, um resumo factual e sourced sobre os marcos regulatórios de telecomunicações/defesa do consumidor no Brasil e em Portugal — fornecido por transparência, não como aconselhamento jurídico, e não como uma afirmação de certificação por esses órgãos.
- Brasil: o regulador de telecomunicações é a Anatel; o registro de exclusão de chamadas de telemarketing é o Não Me Perturbe (naomeperturbe.com.br), com adesão obrigatória para todas as operadoras desde setembro de 2025. A Resolução Anatel 777 (agosto de 2025) exige verificação de origem das chamadas contra o spoofing.
- Portugal: o regulador é a ANACOM; o registro de exclusão publicitária é a Lista de Oposição, sob o Decreto-Lei 62/2009. A CNPD fiscaliza comunicações não solicitadas sob a Lei 41/2004.
As funções de bloqueio e detecção do Egidio são projetadas para complementar — não substituir — esses registros oficiais e proteções administradas por reguladores; registrar-se no serviço de exclusão do seu país continua sendo um passo adicional útil.
7. Resolução de disputas de consumo
Como editor francês, estamos sujeitos às normas francesas de mediação de consumo (Code de la consommation, art. L.612-1 e seguintes). Residentes da UE podem usar a plataforma europeia de resolução de litígios online: ec.europa.eu/consumers/odr. Consumidores brasileiros devem dirigir-se aos órgãos de defesa do consumidor locais (Procon) ou à plataforma consumidor.gov.br.
8. Contato
Para qualquer dúvida relacionada ao aplicativo ou a este Aviso Legal:
Email: contact@egidio.app
Editor: Gilles FABER (The Pistachio Lab), SIREN 105 960 389, R.C.S. Estrasburgo, França
Veja também: Política de Privacidade · Termos de Uso