Termos de Uso

Estes Termos de Uso regem o acesso e uso do aplicação Egidio, publicado por Gilles FABER (The Pistachio Lab) — consulte o Aviso Legal para a identificação completa do editor. Ao instalar ou usar o Egidio, você aceita estes Termos sem reservas.

1. Objetivo e descrição do serviço

O Egidio é um aplicação de proteção contra telemarketing, spam e golpes, que opera sobre ligações telefônicas, SMS, e notificações de aplicações de mensagens de terceiros (WhatsApp, Telegram, etc.). A análise e detecção ocorrem inteiramente no aparelho do usuário; nenhum conteúdo de comunicação é transmitido a servidores remotos.

O Egidio oferece vários níveis de serviço: um nível gratuito (ligações e SMS), e níveis pagos (Premium, Família) que desbloqueiam proteção estendida a apps de mensagens de terceiros, modo Família, e recursos avançados. Detalhes completos de recursos por nível são apresentados no app e na ficha do Google Play.

2. Assinaturas, teste gratuito e faturamento

Alguns recursos são oferecidos por assinatura (mensal, anual, Família) ou compra única (licença vitalícia), através do sistema de faturamento do Google Play. Os preços vigentes são os exibidos no app e na ficha do Google Play no momento da compra; podem mudar, sem afetar uma assinatura já ativa com teu preço original.

Um teste gratuito pode ser oferecido (sem cartão de crédito), gerenciado localmente pelo app. Não constitui um compromisso contratual com o Google Play e termina automaticamente ao final do prazo, sem renovação ou cobrança, salvo se o usuário assinar ativamente um plano pago.

As assinaturas pagas renovam automaticamente ao final de cada período, salvo cancelamento pelo usuário antes da data de renovação. O cancelamento é feito diretamente nas configurações de assinatura do Google Play (Play Store → Pagamentos e assinaturas), não dentro do app.

3. Direito de arrependimento

Conforme a legislação de defesa do consumidor aplicável, o direito de arrependimento tipicamente não se aplica a conteúdo digital fornecido em suporte não material assim que a execução tenha começado com o acordo prévio e expresso do consumidor e teu reconhecimento da perda desse direito. Ao assinar ou comprar um item que concede acesso imediato a recursos pagos, você consente expressamente com essa execução imediata e renuncia ao teu direito de arrependimento em relação ao conteúdo já acessível. Onde a legislação local conceder um período de reflexão obrigatório de qualquer forma (por exemplo, em certos estados-membros da UE), esse direito obrigatório prevalece. No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor (art. 49) garante o direito de arrependimento em compras realizadas fora do estabelecimento comercial dentro de 7 dias, prevalecendo sobre esta cláusula.

Para solicitações de reembolso, aplica-se a política do Google Play: support.google.com/googleplay/answer/2479637.

4. Limitação de responsabilidade

O Egidio utiliza meios razoáveis e atualizados para detectar tentativas de telemarketing, spam e golpes, mas não garante a detecção exaustiva de toda ameaça existente ou futura. O usuário permanece o único responsável pelas decisões tomadas a partir de alertas ou bloqueios emitidos pelo app, e por permanecer atento a comunicações suspeitas que não foram detectadas (falsos positivos e falsos negativos são inerentes a qualquer análise automatizada).

O editor não pode ser responsabilizado por danos diretos ou indiretos resultantes de: um golpe não detectado, o bloqueio de uma comunicação legítima, indisponibilidade temporária do serviço, ou uso não conforme do aplicação.

5. Propriedade intelectual

O aplicação, teu motor de detecção, suas assinaturas, tua interface e tua identidade visual permanecem propriedade exclusiva do editor, conforme especificado no Aviso Legal.

6. Rescisão e suspensão

O usuário pode desinstalar o app e cancelar qualquer assinatura a qualquer momento via Google Play. O editor reserva-se o direito de suspender o acesso ao serviço em caso de uso fraudulento, violação destes Termos, ou infração à regulamentação aplicável.

7. Alterações nestes Termos

Estes Termos podem ser modificados a qualquer momento para refletir mudanças no serviço ou na regulamentação aplicável. A versão vigente é a publicada neste endereço; o uso continuado do aplicação após uma modificação constitui aceitação dos Termos atualizados.

8. Lei aplicável

Estes Termos são regidos pela lei francesa. Qualquer disputa, na ausência de resolução amigável, é submetida aos tribunais de Estrasburgo, sujeita às normas obrigatórias de proteção ao consumidor aplicáveis no teu país de residência (por exemplo, consumidores brasileiros mantêm as proteções concedidas pelo Código de Defesa do Consumidor independentemente desta cláusula).

9. Contato

Para qualquer dúvida relacionada a estes Termos: contact@egidio.app.

Veja também: Política de Privacidade · Aviso Legal