O que a Lei 15.211/2025 realmente exige
Depois de tramitar por anos como PL 2628/2022, o chamado ECA Digital foi sancionado pelo presidente Lula em setembro de 2025 e virou a Lei nº 15.211/2025. A ideia central não é banir crianças e adolescentes das redes, mas obrigar as plataformas a tratar os menores de idade como menores de idade: contas de usuários com menos de 16 anos precisam estar vinculadas a um responsável legal, o controle parental deve vir ativado por padrão, e conteúdo de exploração sexual infantil tem que ser removido com agilidade, com notificação obrigatória às autoridades. Uma Medida Provisória (MP 1.319/2025) deu seis meses de prazo de adaptação às empresas, o que empurrou a entrada em vigor efetiva para 17 de março de 2026.
Uma lei de supervisão, não de proibição
É fácil confundir o ECA Digital com o modelo adotado pela Austrália, que proíbe o acesso de menores de 16 anos a certas redes sociais. Não é o caso aqui. A lei brasileira monta um regime de responsabilização e de ferramentas: vínculo com o responsável, controle parental por padrão, moderação de conteúdo criminoso. Ela não impede, por si só, que um adolescente de 14 anos abra uma conta — ela obriga a plataforma a dar aos pais os meios de saber e de agir.
O debate se acirra: o PL 94/2026
Enquanto o ECA Digital ainda está se firmando, um novo projeto ganhou força em 2026: o PL 94/2026. Ele propõe algo mais duro — proibir de fato o acesso de menores de 16 anos a determinadas redes, exigir que as próprias plataformas verifiquem a idade dos usuários, e prever sanções que vão até a suspensão de atividades no país. Em julho de 2026, a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados realizou uma audiência pública sobre o tema, que expôs uma divergência clara: o governo defende priorizar a educação digital, enquanto juristas e organizações da sociedade civil pedem regras de restrição mais firmes. Uma pesquisa da ONG Family Talks encontrou 72% dos brasileiros favoráveis a algum tipo de restrição de idade nas redes sociais.
E a criptografia? Não existe "Chat Control" brasileiro
Diferente do que se discute na União Europeia com o projeto conhecido como "Chat Control" — que propõe varrer automaticamente o conteúdo de mensagens privadas em busca de material ilegal —, o Brasil não tem, até o momento, nenhuma proposta equivalente em tramitação. Pelo contrário: o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que o WhatsApp não pode ser punido por se recusar a quebrar a criptografia de ponta a ponta para cumprir uma ordem judicial, reconhecendo essa proteção como legítima — um entendimento que remonta aos episódios de bloqueio do aplicativo em 2015 e 2016. Segundo o instituto IRISBH, o debate público sobre regular a criptografia no país simplesmente não avançou ao longo de 2025.
O que existe, isso sim, é uma proposta de verificação de idade sem quebra de sigilo: o PL 2.201/2026, apresentado em maio de 2026 pelo deputado Fábio Teruel, cria o Token de Maioridade Digital (TMD), uma credencial emitida via gov.br que permitiria comprovar que um usuário é maior de idade sem expor seus dados pessoais à plataforma. Se aprovado, caberá à ANPD publicar as normas técnicas do sistema em até 180 dias. É importante não confundir as duas coisas: um token que verifica a idade não é o mesmo que um sistema que lê o conteúdo das conversas.
Perguntas frequentes
O que é o ECA Digital (Lei 15.211/2025)?
É a lei que estende o Estatuto da Criança e do Adolescente ao ambiente digital. Sancionada por Lula em setembro de 2025 depois de tramitar como PL 2628/2022, ela obriga as plataformas a vincular contas de menores de 16 anos a um responsável, a oferecer controle parental por padrão e a remover com agilidade conteúdo de exploração sexual infantil, notificando as autoridades competentes. As empresas que descumprirem podem ser multadas em até 10% do faturamento do grupo no Brasil, com teto de 50 milhões de reais por infração.
A lei entra em vigor quando exatamente?
A Lei 15.211/2025 foi sancionada em setembro de 2025, mas uma Medida Provisória (MP 1.319/2025) concedeu um prazo de adaptação de seis meses às plataformas. Na prática, as obrigações passam a valer a partir de 17 de março de 2026.
O ECA Digital proíbe menores de usar redes sociais, como na Austrália?
Não. A Lei 15.211/2025 não é uma proibição de acesso por idade. Ela cria um regime de supervisão: vínculo obrigatório com um responsável legal, controle parental ativado por padrão e regras de moderação de conteúdo. Diferente do modelo australiano, que bane o acesso de menores de 16 anos, a lei brasileira aposta em responsabilização das plataformas e em ferramentas para os pais, não em bloqueio de conta.
O que muda com o PL 94/2026?
O PL 94/2026 é um projeto mais recente, em debate na Câmara dos Deputados desde julho de 2026, que propõe ir além do ECA Digital: proibir de fato o acesso de menores de 16 anos a certas redes sociais, obrigar as plataformas a verificar a idade dos usuários e prever sanções que podem chegar à suspensão de atividades no país. Em audiência pública na Comissão de Educação, o governo defendeu apostar na educação digital, enquanto juristas e representantes da sociedade civil pediram regras de restrição mais rígidas. Uma pesquisa da ONG Family Talks apontou que 72% dos brasileiros são favoráveis a algum tipo de restrição de idade.
Existe um "Chat Control" brasileiro que vasculha as mensagens dos usuários?
Não, pelo menos não hoje. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o WhatsApp não pode ser punido por não quebrar a criptografia de ponta a ponta para cumprir uma ordem judicial, reconhecendo o sigilo das mensagens como uma proteção legítima. Segundo o instituto IRISBH, o debate público sobre regular a criptografia no Brasil não avançou em 2025 e não existe, até o momento, nenhum projeto de lei equivalente ao "Chat Control" europeu, que propõe a varredura automática de mensagens privadas.
O que é o Token de Maioridade Digital do PL 2.201/2026?
É uma proposta apresentada em maio de 2026 pelo deputado Fábio Teruel para criar um credencial digital, o TMD, emitido via gov.br, que permitiria a um usuário provar sua maioridade online sem revelar dados pessoais às plataformas. Se aprovado, o projeto prevê que a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) publique as normas técnicas do sistema em até 180 dias. É um mecanismo de verificação de idade, não uma ferramenta de leitura de conteúdo.
O que a Egidio tem a ver com essa lei?
Nenhuma lei, por mais bem-feita que seja, impede sozinha que um golpista ligue ou se passe por outra pessoa no WhatsApp para enganar um adolescente ou um idoso da família. O ECA Digital regula as plataformas; a Egidio protege o telefone em si, bloqueando chamadas e mensagens fraudulentas em tempo real, sem espionar o conteúdo das conversas de ninguém.