A Lista de Oposição
A Lista de Oposição (também conhecida como Lista Nacional Não Incomodar) é o registo nacional gratuito de oposição à publicidade não solicitada, gerido através do Portal do Consumidor ao abrigo do Decreto-Lei 62/2009. Se estiver inscrito, as empresas não podem contactá-lo por telemarketing com intervenção humana ou correio não endereçado, salvo se tiver dado consentimento direto a essa empresa específica.
Fontes: ANACOM — Lista de Oposição · AMD — Lista de Oposição
Regras de conduta dos call centers
9h00 às 22h00
Contactos de telemarketing fora deste horário requerem autorização expressa prévia.
Regras de espera e cancelamento
Tempo máximo de espera de 60 segundos, opção obrigatória de cancelamento, proibição de redirecionamento forçado para linhas de valor acrescentado.
Fonte: ANACOM — regras call centers
Coimas por incumprimento
| Infração | Coima máx. | Base legal |
|---|---|---|
| Comunicações não solicitadas (pessoa singular) | 25.000 € | Lei 41/2004, art. 13 |
| Comunicações não solicitadas (empresa) | 5.000.000 € | Lei 41/2004, art. 13 |
| Incumprimento das regras de call center | 44.890 € (empresa) | Decreto-Lei 134/2009 |
Exemplo real: a ANACOM aplicou uma coima de 7.250 € à Vodafone por violações relacionadas com menus e tempos de espera.
Fontes: Diário da República — Lei 41/2004 · ANACOM — sanções call centers
Onde reclamar
CNPD
Comissão Nacional de Proteção de Dados, para violações de marketing direto.
Portal do Consumidor
Livro de Reclamações e informação sobre a Lista de Oposição.
A lei regula empresas — não burlões
A Lista de Oposição vincula empresas legítimas. Os burlões não respeitam nenhuma destas regras. O Egidio bloqueia chamadas, SMS e burlas de mensagens diretamente no seu telemóvel, 100% offline, sem conta, sem publicidade.
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O que é a Lista de Oposição?
O registo nacional gratuito de oposição à publicidade não solicitada, ao abrigo do Decreto-Lei 62/2009, gerido via Portal do Consumidor.
Existem horários definidos para o telemarketing?
Sim, entre as 9h00 e as 22h00, salvo autorização expressa prévia.
Que coimas arriscam as empresas incumpridoras?
Até 25.000 € (particular) ou 5.000.000 € (empresa) sob a Lei 41/2004; até 44.890 € sob as regras de call center.
Onde reclamo de uma chamada comercial não desejada?
Na CNPD para comunicações não solicitadas, ou no Portal do Consumidor para conduta comercial.
Fontes oficiais citadas nesta página
Esta página é um resumo informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Em caso de dúvida, consulte a ANACOM ou a CNPD diretamente.